Descobrir problemas após receber as chaves é estressante. Sejam trincas, infiltrações ou outros, eles podem aparecer em qualquer lugar do imóvel. Para esses casos, é fundamental conhecer as leis. O artigo 618 do Código Civil diz que a construtora garante a segurança do imóvel por cinco anos. O Código de Defesa do Consumidor também protege o comprador, exigindo responsabilidade da construtora.
Se você tem um imóvel com problemas, fique de olho no prazo de garantia. Conhecer seus direitos ajuda a agir rápido e de forma eficaz. Se o problema for visível, você pode não aceitar o imóvel na hora. Problemas ocultos devem ser reportados em até um ano. Se o vendedor sabia dos defeitos, você tem três anos para reclamar. Confira neste guia mais sobre seus direitos e deveres.
Principais Destaques
- O construtor é responsável pela solidez da obra por cinco anos, conforme o artigo 618 do Código Civil.
- Defeitos ocultos devem ser reportados dentro de um ano após a entrega do imóvel.
- O CDC reforça a responsabilidade objetiva da construtora.
- Proprietários podem recusar a entrega do imóvel em caso de defeitos visíveis.
- Para defeitos conhecidos pelo vendedor, há um prazo de três anos para reclamações.
Identificação e compreensão dos problemas estruturais no imóvel
É muito importante identificar problemas no imóvel para manter tudo seguro e funcionando bem. Isso inclui fazer uma vistoria de problemas no imóvel com cuidado e de forma regular. Vamos explicar o que são problemas estruturais, dar exemplos e mostrar por que as vistorias são importantes.
Definição de problemas estruturais
Problemas estruturais são defeitos sérios que afetam a base do imóvel. Podem ser rachaduras nas paredes, falhas no sistema hidráulico ou elétrico, e problemas no telhado. Essas questões são mais graves que problemas menores e podem colocar em risco quem mora no local.
Exemplos comuns
- Rachaduras significativas nas paredes
- Danificações no telhado
- Vazamentos de água
- Problemas elétricos
- Infestações
Identificar problemas cedo é crucial. Isso porque resolver esses problemas ajuda a manter a propriedade segura e em bom estado.
Importância da vistoria técnica
Fazer uma vistoria de problemas no imóvel logo que receber e depois, periodicamente, é muito importante. Assim, é possível achar qualquer defeito cedo, enquanto ainda tem garantia. De acordo com o Art. 22 da Lei do Inquilinato e o Art. 567 do Código Civil, o dono é responsável por problemas estruturais. Já os inquilinos devem cuidar da manutenção do dia a dia, conforme o Art. 23 da Lei do Inquilinato. As vistorias também ajudam a documentar o estado do imóvel e definir quem é responsável por qualquer dano.
Problemas no imóvel: procedimentos para responsabilizar a construtora
Descobrir problemas no imóvel após a entrega pode ser complicado. É importante saber as leis e os passos certos a seguir. Sabendo disso, proprietários podem exigir que a construtora resolva esses problemas.
Legislação aplicável
No Brasil, as leis protegem quem compra imóveis com defeitos. O Código Civil diz que construtoras são responsáveis pela qualidade por cinco anos. O Código de Defesa do Consumidor também ajuda, vendo falhas como defeitos sérios.
Código Civil e Código de Defesa do Consumidor
Segundo o Código Civil, construtoras devem garantir segurança e estrutura por cinco anos. Isso ajuda compradores a resolver problemas após receberem os imóveis. O Código de Defesa do Consumidor faz um adendo, tratando falhas graves como defeitos que precisam ser arrumados.
| Legislação | Âmbito | Responsabilidade |
|---|---|---|
| Artigo 618 do Código Civil | Solidez e segurança da obra | Construtora |
| Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) | Defeitos e vices | Construtora |
Passos para acionar a construtora
Para acionar a construtora, uma estratégia precisa é essencial. Primeiro, documente todos os problemas com fotos e vídeos. Guarde essas provas bem organizadas. Depois, envie uma notificação formal, por cartório ou carta com AR. É importante obter conselho de um advogado especializado. Assim, evita-se usar modelos prontos, que podem não ser ideais para seu caso.
- Documentação: Detalhamento dos problemas com evidências visuais.
- Notificação Formal: Envio via cartório de notas ou AR.
- Assessoria Jurídica: Consultar um advogado especializado.
- Negociação: Buscar resolver o impasse extrajudicialmente.
- Ação Judicial: Caso a negociação falhe, mover uma ação na justiça comum ou juizados especiais.
Os compradores devem considerar a mediação do Procon e, se necessário, a justiça especial. Estes passos são cruciais para solucionar problemas e fazer valer seus direitos.
Conclusão
Infiltrações podem trazer grandes problemas para quem mora ou possui um imóvel. É fundamental identificar e comunicar defeitos estruturais rapidamente. Isso deve ser feito seguindo os prazos da lei no Brasil. Os problemas que tocam na qualidade podem ser reclamados em até um ano. Já aqueles que afetam a segurança devem ser mencionados em até cinco anos.
Agir de forma proativa é a chave. Proprietários precisam fazer vistorias detalhadas e exigir correções de defeitos pela construtora. Também é vital que síndicos e inquilinos conheçam seus direitos e obrigações. O dono do imóvel deve garantir sua qualidade estrutural, e o inquilino cuidar da manutenção e avisar sobre reparos necessários.
Se houver infiltrações ou outros problemas, a lei oferece meios para buscar reparação. Pode ser pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil. Informar-se sobre essas leis e agir rápido ajuda a prevenir maiores prejuízos. Em caso de necessidade, não hesite em recorrer à justiça para garantir seus direitos a um imóvel seguro e de qualidade.
Links de Fontes
- https://www.migalhas.com.br/depeso/370109/a-responsabilidade-das-construtoras-apos-finda-a-garantia-da-obra
- https://indenizacaojudicial.com.br/meu-imovel-esta-com-diversos-problemas-apos-a-entrega-das-chaves-o-que-fazer/
- https://www.conjur.com.br/2022-mar-11/construtora-reparar-vicios-anos-entrega-imovel/
- https://www.sindiconet.com.br/informese/lei-do-inquilinato-problemas-estruturais-administracao-direitos-e-deveres-dos-inquilinos
- https://giacaglia.com.br/problema-estrutural-em-imovel-locado-responsabilidades-e-direitos-do-locatario/
- https://revistaft.com.br/responsabilidade-das-construtoras-por-defeitos-nas-obras/
- https://nradvocacia.com.br/problema-com-construtora/
- https://www.machadoemallmann.com.br/como-informar-a-construtora-de-problemas-na-construcao-no-imovel-novo
- https://graiche.com.br/news/imprevistos-no-imovel-alugado/
- https://modeloinicial.com.br/artigos/imovel-vicio-oculto
