Adquirir um imóvel é um dos investimentos mais significativos que muitos consumidores realizam. No entanto, alguns compradores se deparam com a situação de que o lote de terreno adquirido possui irregularidades. Essa condição irregular pode afetar o direito de propriedade e impactar em possíveis construções futuras.
Em casos de aquisição de um imóvel irregular, uma das alternativas é buscar a devolução do terreno e a restituição dos valores pagos. Contudo, o processo de distrato imobiliário nem sempre é simples e pode não ser favorável ao consumidor, especialmente quando realizado de forma extrajudicial, sem a intervenção da Justiça. Nessas situações, as loteadoras ou construtoras, muitas vezes, oferecem a devolução de apenas uma parcela do valor pago, o que pode ser prejudicial ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) desempenha um papel vital no direito imobiliário, oferecendo proteção aos consumidores em transações que envolvem imóveis. De acordo com o CDC, é direito do consumidor receber informações claras e precisas sobre o produto ou serviço, incluindo sobre a regularidade do loteamento e possíveis impedimentos para o registro.
Principais pontos de atenção
- Direito à informação sobre a regularidade do imóvel
- Possibilidade de distrato e restituição dos valores pagos
- Proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Importância da regularização fundiária e do registro do imóvel
- Orientação de um advogado especializado em direito imobiliário
Imóvel irregular: Definição e riscos
Um imóvel irregular é aquele que não está em conformidade com a Lei 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil. Esses imóveis carecem de licenças e aprovações municipais, podendo também apresentar questões ambientais ou problemas no registro de imóveis. Adquirir um imóvel nessa situação pode trazer diversos riscos ao comprador.
O que caracteriza um imóvel irregular?
Algumas das características que podem identificar um imóvel irregular incluem a falta de registro no cartório de imóveis, obras não regularizadas, problemas com a vizinhança ou a ausência de documentos importantes, como a certidão de Habite-se ou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Consequências de adquirir um imóvel nessa situação
Comprar um imóvel irregular pode trazer diversas dificuldades, como dificuldades na venda ou aluguel, multas e penalidades, impasses jurídicos e problemas com a segurança do imóvel. Sem a documentação completa e em dia, o comprador pode enfrentar obstáculos para vender ou alugar o imóvel no futuro, gerando prejuízos financeiros e comprometendo seus planos.
Além disso, o proprietário de um imóvel irregular pode ser multado pela prefeitura ou até mesmo ter o imóvel demolido, e pode se envolver em impasses jurídicos com o vendedor, com a prefeitura ou com outros credores.
“Mais de 50% dos imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade, e dos 60 milhões de domicílios brasileiros, ao menos 30 milhões não têm escritura.”
De acordo com dados, proprietários de imóveis irregulares enfrentam uma desvalorização média de 20 a 30% em comparação com imóveis regularizados, e aproximadamente 70% das instituições financeiras se recusam a conceder financiamento para a compra desses tipos de propriedades. Portanto, adquirir um imóvel irregular pode trazer sérios riscos e consequências negativas para o comprador.
Regularização de imóveis: O caminho para a legalidade
A regularização de um imóvel irregular é um processo essencial para garantir a legalidade da propriedade. Esse processo envolve diversas etapas e a reunião de documentação específica, mas é um passo crucial para evitar riscos e garantir a segurança jurídica do imóvel.
Etapas do processo de regularização
- Consultar a prefeitura local para verificar a situação do imóvel e entender quais providências precisam ser tomadas.
- Reunir a documentação necessária, como a certidão de matrícula, o projeto da obra (se houver) e fotos atualizadas do imóvel.
- Contratar um profissional especializado, como um engenheiro ou arquiteto, para orientar sobre o processo e providenciar a documentação.
- Efetuar o pagamento de eventuais taxas e multas relacionadas ao imóvel.
- Registrar o imóvel regularizado no cartório de imóveis.
Documentação necessária
Para regularizar um imóvel irregular, é necessário reunir diversos documentos, tais como:
- Projeto aprovado pela prefeitura (caso haja obra irregular)
- Fotos atualizadas do imóvel
- Memorial descritivo da obra
- Certidão negativa de débitos fiscais municipais
- Certidão negativa de débitos condominiais (se for o caso de apartamento ou imóvel em condomínio)
Esses documentos serão essenciais para o processo de regularização junto aos órgãos competentes, como o Programa Cidade Legal e o Programa de Regularização Fundiária.
“A regularização de imóveis pode abranger tipos como regularização fundiária, de construção, urbanística, ambiental, patrimonial, fiscal, e condominial. Cada tipo de regularização requer procedimentos específicos, documentos e aprovações de diferentes órgãos públicos.”
O processo de regularização de um imóvel irregular pode envolver custos que variam de 1% a 3% do valor da transação imobiliária, incluindo despesas como taxas de cartório, honorários de profissionais, multas e adequações. O tempo de regularização pode variar de alguns meses a mais de um ano, dependendo da complexidade do caso.
Conclusão
Comprar um imóvel irregular pode trazer diversos transtornos e riscos para o comprador. Por isso, é fundamental verificar a regularidade do imóvel antes da aquisição, exigindo a documentação atualizada e consultando um advogado especializado em Vieira Braga advogados. A regularização do imóvel é um processo complexo, mas essencial para garantir a segurança jurídica, a valorização do patrimônio e a tranquilidade para o futuro. Caso tenha dúvidas sobre o processo de regularização ou precise de assessoria jurídica especializada, entre em contato com o escritório Vieira Braga Advogados, que possui ampla experiência na área.
A regularização de um imóvel traz inúmeros benefícios, como a valorização do bem, facilidade na obtenção de financiamentos e empréstimos, além de contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável. No entanto, cerca de 50% dos imóveis brasileiros possuem alguma irregularidade, o que impacta o valor do imóvel e pode gerar prejuízos tanto para o proprietário quanto para a sociedade.
Portanto, recomenda-se fortemente a regularização do imóvel antes de qualquer transação, como venda, uso como garantia em financiamentos ou doação. Dessa forma, você garante a segurança jurídica, a valorização do patrimônio e evita possíveis complicações legais no futuro.
Links de Fontes
- https://pradiadvogados.com.br/noticias/imovel-irregular-o-que-fazer/
- https://vieirabraga.com.br/imovel-irregular-quais-sao-os-riscos-legais/
- https://bernardi.adv.br/meu-imovel-esta-irregular-posso-vende-lo/
- https://q9engenharia.com.br/imovel-irregular-conheca-os-riscos-e-como-evita-los/
- https://www.laureadvogados.com.br/2022/06/24/a-falta-de-regularizacao-de-imoveis-no-brasil-e-suas-problematicas-como-resolver/
- https://vlvadvogados.com/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.editoramizuno.com.br/livro-regularizacao-de-imoveis.html?srsltid=AfmBOoqzYtyR0i6RDK6Ga-LiljRRECRnYsZh6cIxwGh5qWVWgqf3MMdZ
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-vender/regularizacao-de-imoveis/
