Restituição de PIS/COFINS: Como solicitar?

A restituição de PIS/COFINS é um importante recurso para empresas que realizaram importações entre 2011 e 2013 e pagaram valores mais altos desses tributos devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo. Essa prática foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo a possibilidade para a solicitação de restituição desses valores pagos a maior.

Independentemente do regime de tributação da empresa – lucro real, presumido ou Simples Nacional -, desde que não tenha utilizado os créditos desses tributos, ela pode solicitar a restituição. Não há valor mínimo ou máximo para a solicitação, e o processo pode ser feito de forma administrativa, sem a necessidade de ação judicial. A restituição é vantajosa pois gera créditos que podem ser utilizados para o pagamento de outros tributos, otimizando a gestão tributária da empresa.

Principais aprendizados

• A restituição de PIS/COFINS é um direito das empresas que realizaram importações entre 2011 e 2013 e pagaram valores mais altos desses tributos devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo.
• Empresas de qualquer regime tributário (lucro real, presumido ou Simples Nacional) podem solicitar a restituição, desde que não tenham utilizado os créditos desses tributos.
• O processo de solicitação de restituição pode ser feito de forma administrativa, sem a necessidade de ação judicial.
• A restituição gera créditos que podem ser utilizados para o pagamento de outros tributos, otimizando a gestão tributária da empresa.
• Não há valor mínimo ou máximo para a solicitação de restituição.

Obter restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais

O serviço de obter restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais, conhecido como PERDCOMP, permite que o contribuinte solicite a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior de impostos como IPI, IR, PIS, COFINS, entre outros. O pedido é feito por meio do programa PER/DCOMP, mas nem todos os créditos podem ser solicitados dessa forma. Caso o contribuinte tenha dúvidas, pode consultar qual o canal adequado para pedir a sua restituição.

O que é?

O PERDCOMP é um serviço que possibilita ao contribuinte obter a restituição, o ressarcimento ou o reembolso de tributos federais pagos indevidamente ou a maior. Através deste programa, é possível solicitar a devolução de valores referentes a impostos como IPI, IR, PIS, COFINS, entre outros.

Quem pode utilizar este serviço?

• O contribuinte ou seu representante legal podem utilizar este serviço.
• Para pessoas jurídicas, é exigida conta com nível de confiabilidade Ouro, com certificado digital associado, para acessar o PER/DCOMP Web.
• Já para pessoas físicas, é permitido o acesso com conta nível Prata ou Ouro.

Portanto, o PERDCOMP é uma ferramenta valiosa para o contribuinte que deseja recuperar valores pagos indevidamente ou a maior de impostos federais. Através deste serviço, é possível solicitar a restituição, o ressarcimento ou o reembolso desses valores, desde que atendidos os requisitos necessários.

Compensação e restituição de tributos

A compensação e restituição de tributos é um processo essencial para as empresas que buscam recuperar valores pagos indevidamente ou a maior de impostos federais, como IPI, IR, PIS e COFINS. Esse procedimento envolve a apresentação de um pedido de restituição (PER) ou de uma declaração de compensação (DCOMP) junto à Receita Federal.

Em geral, o PER é o passo inicial, mas há exceções em que a DCOMP pode ser transmitida antes do encerramento do trimestre de referência, desde que o crédito se enquadre em determinadas bases legais. Após a análise do pedido, a Receita Federal pode autorizar a restituição ou a compensação dos valores, que podem ser utilizados para o pagamento de outros tributos, otimizando a gestão fiscal da empresa.

O processo de compensação e restituição de tributos é um importante mecanismo de recuperação de créditos tributários e devolução de impostos, permitindo às empresas obter o ressarcimento fiscal e a restitutição de tributos federais e estaduais. Essa recuperação de tributos pode ser crucial para a saúde financeira de uma organização.

Para obter mais informações sobre compensação e restituição de tributos, entre em contato com a equipe da Vieira Braga Advogados, especialista na área de direito tributário e recuperação de tributos.

Conclusão

A restituição de PIS/COFINS de importação e a compensação e restituição de tributos federais são processos fundamentais para as empresas brasileiras. Esses benefícios permitem a recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior, otimizando a carga tributária e a gestão financeira das organizações.

Ao solicitar esses direitos, as empresas exercem seu papel de contribuinte e podem obter uma vantagem competitiva no mercado. O processo pode ser realizado de forma administrativa, sem a necessidade de ação judicial, desde que atendidos os requisitos legais. É essencial que as empresas fiquem atentas a essas oportunidades e busquem orientação de profissionais especializados, quando necessário, para garantir o sucesso da solicitação.

Em suma, a restituição de PIS/COFINS e a compensação e restituição de tributos federais são ferramentas importantes para a saúde financeira das empresas brasileiras. Ao aproveitar esses benefícios, as organizações podem otimizar sua carga tributária, melhorar sua gestão financeira e obter uma posição privilegiada no mercado.

Links de Fontes

• https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
• https://validcertificadora.com.br/blogs/contabilidade/entenda-as-regras-para-solicitar-restituicao-do-pis-e-cofins-de-importacao?srsltid=AfmBOop-e-Mptch75AEghs-6NQzhoTayHhRAuzlF-ku0PLd3YQfkt3nG
• https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/per_dcomp-web_-ressarcimento-de-pis_pasep-e-cofins-nao-cumulativos.pdf