Neste artigo, abordaremos a recuperação de tributos federais pagos indevidamente ou a maior, por meio do pedido de restituição ou compensação. O pagamento indevido ocorre quando o contribuinte paga o que não deve, enquanto o pagamento a maior acontece quando ele paga mais do que deve. Isso pode acontecer devido a informações imprecisas nos sistemas fiscais para cálculo dos tributos. Quando isso ocorre, é possível solicitar a restituição ou compensação à Receita Federal, utilizando o programa PER/DCOMP.
De acordo com a Lei nº 9.430/1996 e a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, é possível pedir a restituição de imposto de renda, PIS/COFINS, IPI, ICMS e outros créditos tributários administrados pela Receita Federal que tenham sido pagos indevidamente ou a maior. Esses procedimentos de pedido de ressarcimento e restituição de valores pagos indevidamente são regulamentados pela legislação.
Principais pontos de aprendizagem
- A Lei nº 9.430/1996 permite a restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior.
- A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 estabelece as regras e procedimentos para a recuperação desses valores.
- É possível solicitar restituição ou compensação de tributos administrados pela Receita Federal, como imposto de renda, PIS/COFINS, IPI e ICMS.
- O pedido de ressarcimento e a restituição de valores pagos indevidamente seguem procedimentos específicos.
- Os créditos de tributos passíveis de restituição são acrescidos de juros e correção monetária.
O que é compensação e restituição de tributos?
Considera-se pagamento indevido quando o contribuinte paga o que não deve, e pagamento a maior quando paga mais do que deve. Isso pode acontecer devido a informações imprecisas nos sistemas fiscais para cálculo dos tributos. Nesses casos, é possível solicitar a restituição ou compensação à Receita Federal.
Pagamento indevido ou a maior
Para recuperar o valor pago indevidamente ou a maior, é necessário avaliar o cálculo do valor nas obrigações acessórias, informar o valor correto na DCTF e ajustar a escrituração contábil. Após a verificação, é necessário fazer o download do programa PER/DCOMP ou preencher as informações via PER/DCOMP WEB.
Procedimentos para recuperação
O contribuinte pode fazer o pedido de restituição e depois o pedido de compensação, garantindo a utilização do crédito por mais de 5 anos. Segundo os dados, o prazo para efetuar o pedido de restituição é de até 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento ou do pagamento indevido.
“A diferenciação entre restituição e ressarcimento é que a restituição é a devolução de valor pago indevidamente aos cofres públicos, enquanto o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor do Estado.”
Além disso, a restituição do indébito tributário é processada mediante ordem de pagamento, com obrigatória notificação para o destinatário no caso de ser sacado através de ordem bancária. O pedido de restituição deve ser assinado pelo próprio contribuinte ou por procurador com poderes específicos e firma reconhecida.
Compensação e restituição de tributos
O processo de compensação e restituição de tributos é essencial para garantir o correto recolhimento dos impostos e taxas devidos pelas empresas e contribuintes. Neste contexto, o serviço de compensação de tributos federais (PER/DCOMP) permite que os contribuintes compensem créditos tributários com valores de tributos a pagar, como impostos, taxas e contribuições.
A declaração de compensação deve ser feita, em geral, por meio do PER/DCOMP Web ou programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Existem diversas vedações de compensação estabelecidas por lei e atos normativos, além de regras específicas para compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos.
O processo de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior também é importante. Os créditos, pagamento indevido ou a maior, de tributos administrados pela Receita Federal passíveis de restituição, serão restituídos ou compensados acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior.
É importante manter uma equipe qualificada de contabilidade para realizar cálculos corretos e evitar pagamentos indevidos, reduzindo a necessidade de restituição ou compensação de tributos. Além disso, o planejamento tributário adequado pode ajudar a reduzir o risco de a empresa estar em débito com a Receita Federal ao pedir devolução de tributos.
Consulte os especialistas da Vieira Braga Advogados para obter mais informações sobre compensação e restituição de tributos e garantir o correto recolhimento de impostos para sua empresa.
Conclusão
Portanto, essas foram as principais informações sobre a recuperação de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, utilizando a PER/DCOMP. A identificação de uma possível recuperação de tributos requer uma análise detalhada das operações da empresa, com o objetivo de identificar os pagamentos a maior ou indevidos. Essa recuperação pode ser feita administrativamente ou judicialmente, e permite a redução de custos, aumento da liquidez, maior competitividade e redução de riscos tributários. É uma operação muito vantajosa se conduzida com técnica e responsabilidade.
O prazo de 5 anos para solicitação de restituição ou compensação, bem como a necessidade de apresentar toda a documentação comprobatória, são aspectos fundamentais a serem observados. Além disso, existem diferentes tipos de pedidos possíveis no PER/DCOMP, cada um com suas regras específicas a serem seguidas.
Em resumo, a recuperação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos federais, por meio da PER/DCOMP, é uma estratégia eficaz para as empresas, desde que realizada de forma correta e fundamentada. Essa prática permite a otimização dos recursos financeiros, fortalecendo a saúde financeira e a competitividade das organizações no mercado.
Links de Fontes
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://calculojuridico.com.br/restituicao-ressarcimento-reembolso-compensacao-diferencas/
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-restituicao-ou-compensacao-de-tributos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://crcms.org.br/per-dcomp-regras-e-prazos-para-recuperar-tributos-pagos-indevidamente/
