De acordo com o Decreto 6.514/2008, são consideradas infrações administrativas ambientais sujeitas a multas todas as ações ou omissões que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é o documento emitido por um...
Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é lavrado quando constatada uma infração...
Toda empresa do segmento de construção civil sabe que para iniciar um projeto é indispensável possuir o licenciamento ambiental. Afinal, além de uma obrigatoriedade legal, esse é um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização é...
O licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial de gestão pública que garante o controle das atividades humanas que interferem no meio ambiente. Esse procedimento autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio ambiente. A concessão da...
As atividades empresariais têm um impacto direto e indireto no meio ambiente, desde os sistemas de subsistência mais básicos até as grandes indústrias modernas. Com o desenvolvimento industrial, surgiram os primeiros impactos ambientais devido à exploração desenfreada e à falta de cuidados com os resíduos...
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