As cobranças indevidas e abusivas são um problema crescente que afeta consumidores em todo o Brasil. Quando uma pessoa ou empresa exige o pagamento de valores que não são devidos legalmente, como taxas bancárias não autorizadas, erros em contas de serviços públicos ou cobranças duplicadas...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir que consumidores inadimplentes sejam submetidos a constrangimentos ou ameaças durante a cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações...
A cobrança indevida de mensalidades escolares é um problema enfrentado por muitos estudantes e famílias no Brasil. Segundo a Lei 9.870/99, o valor anual ou semestral das mensalidades deve ser calculado multiplicando a última parcela da anuidade ou semestralidade do ano anterior pelo número de...
Casos de cobranças indevidas e abusivas por parte de empresas são infelizmente comuns no Brasil. Essas práticas violam os direitos do consumidor, como o direito ao respeito, à informação clara e à privacidade. Felizmente, existem meios legais para denunciar e combater essas práticas abusivas de...
De acordo com informações da Fundação Procon-SP, os consumidores devem ficar atentos a possíveis cobranças indevidas de taxas referentes a seguros (odontológico ou de vida) na fatura de energia da empresa AES – Eletropaulo. O órgão orienta que, caso haja a cobrança indevida, o consumidor...
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