A definição dos bens penhoráveis na execução fiscal é um aspecto central nesse tipo de processo, visto que as execuções fiscais representam um importante mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para a recuperação de créditos tributários. Segundo os artigos 10 e 11 da Lei de Execuções...
A possibilidade de consultar dívida ativa e evitar execução é uma ferramenta essencial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que desejam compreender sua situação fiscal e tomar as medidas necessárias para evitar consequências graves como execuções fiscais. O serviço gratuito disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda...
A busca por um acordo para quitar execução fiscal surge no contexto desse procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar as dívidas tributárias de contribuintes inadimplentes. Quando um contribuinte possui débitos fiscais em atraso, o órgão responsável pela arrecadação, como a Receita Federal ou a...
O sistema de saúde privado no Brasil é regido por uma série de leis e regulamentos, dentre eles a Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essas normas têm o objetivo de garantir os...
Quando o plano recusou cirurgia: o que fazer? passa a ser a principal preocupação do paciente, a negativa do plano de saúde em cobrir os custos do procedimento revela um cenário cada vez mais frequente, deixando muitos beneficiários sem saber como proceder, especialmente se não...
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