Para quem busca entender como contestar tributo federal?, a experiência como contribuinte mostra que nem sempre é fácil concordar com o cálculo dos tributos realizado pela Receita Federal. Seja por questões relacionadas à legislação tributária, obrigações fiscais ou até mesmo erros no próprio lançamento, é...
A possibilidade de recorrer de lançamento tributário? surge a partir de um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro, pois é através do lançamento que a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, culminando na notificação...
A atenção aos prazos para contestar tributos é fundamental, visto que o lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a autoridade competente verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o...
Não pagar uma execução fiscal pode ter graves consequências. O não pagamento de uma dívida ativa com o governo leva à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal, um processo judicial que permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a...
A dúvida sobre existe prescrição para execuções fiscais? é central no direito tributário, visto que as execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou...
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