No âmbito do código de defesa do consumidor (CDC), o prazo para ação de consumo estabelece prazos específicos para que os consumidores possam ajuizar ações visando a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, também conhecido como acidente de consumo. Esses...
Uma multa contratual abusiva é entendida como uma cláusula penal que estabelece condições injustas, colocando, por exemplo, um consumidor em desvantagem por má-fé ou falta de equidade nas relações contratuais. Para tanto, com objetivo de evitar ou reparar tais cenários, a legislação brasileira reconhece e...
Muito provavelmente você já teve algum problema com uma empresa, loja ou fornecedor e não conseguiu obter resolução. Reembolso que não foi feito, negativa de cobertura, vício de produto ou serviço e outras situações ocorrem e podem ser um impasse ou até mesmo um desrespeito...
Quando um consumidor enfrenta um problema relacionado a um produto ou serviço e a empresa não responde adequadamente às suas reclamações, ele pode recorrer a processos de direito do consumidor para buscar reparação, inclusive no tema posso processar por falta de resposta?. O Código de...
Os problemas com planos de saúde são frequentes e podem gerar muitas reclamações por parte dos beneficiários, especialmente no tema posso pedir indenização do plano?. Uma das situações mais preocupantes é quando a operadora nega a cobertura de um tratamento ou exame essencial, sob a...
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