A cobrança indevida de tarifas bancárias é uma das principais reclamações registradas pelos órgãos de defesa do consumidor. Muitas pessoas não sabem que é possível manter uma conta corrente sem pagar qualquer taxa, além de receber de volta valores cobrados sem base legal pelos bancos. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem oferecer aos clientes, de forma gratuita, uma série de serviços essenciais, como cartões de débito, saques, transferências e extratos. No entanto, muitos bancos têm cobrado tarifas indevidas por esses serviços básicos. O Código de Defesa do Consumidor protege o cliente nesse aspecto, obrigando os bancos a cumprir a regulamentação do Banco Central.
Principais pontos de aprendizagem
- Cobranças indevidas podem ocorrer por meio de processos judiciais ou extrajudiciais, sendo que a cobrança judicial e a negativação do nome são as formas mais graves.
- O consumidor tem até 3 anos para ajuizar uma ação de cobrança indevida e pedir danos morais.
- É importante reunir documentos e provas para contestar cobranças indevidas, como comprovantes de pagamento.
- Evite fornecer dados pessoais a fraudadores e mantenha a segurança de contas, cartões e documentos.
- Aja rapidamente ao detectar cobranças indevidas para aumentar as chances de resolução.
Entendendo as cobranças indevidas e abusivas
As cobranças indevidas são aquelas tarifas bancárias cobradas pelos bancos de forma irregular, sem ter respaldo legal. Isso pode acontecer quando os bancos cobram por serviços essenciais que deveriam ser gratuitos, de acordo com a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Nesses casos, os bancos não estão seguindo as normas estabelecidas e estão cobrando indevidamente pelos serviços básicos de uma conta corrente ou poupança.
Práticas abusivas de cobrança por instituições financeiras
Além das cobranças indevidas, as instituições financeiras também podem adotar práticas abusivas na cobrança de dívidas ilegais, como ameaças, negativação indevida do nome do consumidor e até mesmo a cobrança de honorários advocatícios excessivos. Essas práticas são consideradas ilegais e ferem os direitos do consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
“Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.”
Exemplos comuns de cobranças indevidas incluem débito automático não autorizado, fraudes em contratos e cobrança de dívida já quitada. Essas práticas são consideradas práticas abusivas de cobrança e podem resultar em sanções legais para as instituições financeiras.
É importante que os consumidores fiquem atentos a qualquer cobrança indevida ou prática abusiva de cobrança por parte das instituições financeiras, e saibam como agir para garantir seus direitos e obter o reembolso dos valores cobrados indevidamente.
Cobranças indevidas e abusivas: Seus direitos como consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal lei que protege os consumidores, incluindo os clientes de bancos, contra práticas abusivas e cobranças indevidas. De acordo com essa lei, os bancos são obrigados a cumprir a regulamentação do Banco Central, oferecendo os serviços essenciais de forma gratuita. Caso o banco não cumpra essa determinação, o consumidor tem o direito de solicitar o reembolso dos valores cobrados indevidamente, além de poder recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e até mesmo entrar com ação judicial.
Códigos e leis que protegem o consumidor
O artigo 42 do CDC estabelece que na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Além disso, o artigo 71 do CDC proíbe ameaças, coações, constrangimentos físicos ou morais na cobrança de dívidas, destacando a proteção do consumidor.
Cálculos incorretos de dívidas e cobrança indevida de juros
Outra prática abusiva das instituições financeiras é a cobrança de dívidas com cálculos incorretos, incluindo a cobrança indevida de juros e outros encargos. Isso pode acontecer, por exemplo, quando o banco inclui na cobrança valores que já foram pagos pelo consumidor ou quando aplica juros sobre juros, o que é proibido pela lei. Nesses casos, o consumidor também tem o direito de solicitar a revisão dos cálculos e o reembolso dos valores cobrados indevidamente.
“A hipótese na qual a instituição financeira incessantemente efetua dezenas de ligações (…) ultrapassa o mero aborrecimento, merecendo ser reparada com a fixação de indenização por danos morais”
(TJSP, Apelação Cível 1005524-71.2019.8.26.0526)
Enfrentando as cobranças indevidas e abusivas
Quando você se depara com cobranças indevidas em suas contas de serviços essenciais, é importante agir de forma rápida e assertiva para resolver a situação. como solicitar o reembolso de cobranças indevidas e conhecer os recursos caso o banco se recuse a devolver os valores são passos fundamentais.
Como solicitar o reembolso de cobranças indevidas
O primeiro passo é entrar em contato com o banco, por telefone, chat ou agência, e explicar detalhadamente que você está sendo cobrado por serviços que deveriam ser gratuitos. O banco deve analisar a sua solicitação e, se constatar a cobrança indevida, deve devolver os valores pagos.
Recursos caso o banco se recuse a devolver os valores
Caso o banco se negue a fazer o reembolso, você pode registrar uma reclamação formal no Banco Central ou procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para buscar uma solução. Se essas tentativas não surtirem efeito, você pode entrar com uma ação judicial contra o banco, buscando o reembolso dos valores indevidos e, possivelmente, a aplicação de multas e indenizações por danos causados.
Segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito à repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros.
Nesse caso, é recomendado que você conte com o apoio de um advogado especializado em direitos do consumidor, como os da Vieira Braga Advogados, para garantir que seus direitos sejam devidamente protegidos.
Conclusão
As cobranças indevidas e práticas abusivas de instituições financeiras são um problema enfrentado por muitos consumidores no Brasil. Porém, é importante que eles conheçam seus direitos e saibam como agir para resolver essas situações.
O Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do Banco Central garantem que os bancos ofereçam serviços essenciais de forma gratuita e se abstenham de cobrar valores indevidos. Caso o consumidor seja vítima dessas práticas, ele pode solicitar o reembolso dos valores e, se necessário, recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e à Justiça para garantir seus direitos.
É fundamental que os consumidores monitorem regularmente suas contas, identifiquem cobranças indevidas e as contestem imediatamente. Com o devido registro de todas as transações e comunicações, eles terão os recursos necessários para se defender e obter a restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme estabelecido pela lei.
Links de Fontes
- https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/11/6658326-cobrancas-indevidas-saiba-como-evitar-casos-e-tomar-medidas-cabiveis.html
- https://exame.com/invest/minhas-financas/cobranca-indevida-saiba-quais-medidas-tomar/
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
- https://www.colab.com.br/direitos-do-consumidor-7-dicas-para-evitar-praticas-abusivas-no-comercio-2/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-abusiva-como-se-defender/
- https://vlvadvogados.com/cobranca-indevida/
- https://lehmann.adv.br/como-lidar-com-cobrancas-indevidas-por-parte-dos-bancos/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-indevida-saiba-o-que-fazer-e-quais-seus-direitos/
