Diferença entre lançamento por homologação e por declaração, o que significa?

O lançamento de tributos é um processo administrativo fundamental na arrecadação fiscal, no qual se verifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante do tributo devido e identifica-se o sujeito passivo. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece três modalidades de lançamento: lançamento de ofício (realizado pelo Fisco), lançamento por declaração (também realizado pelo Fisco com base na declaração do sujeito passivo) e lançamento por homologação (realizado pelo próprio sujeito passivo).

A modalidade de lançamento por homologação é a mais comum e é utilizada na arrecadação dos principais tributos brasileiros, como o IPI e o ICMS. Nesse caso, o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévia análise do Fisco, cabendo a este, posteriormente, homologar o lançamento realizado pelo contribuinte. Já no lançamento por declaração, o Fisco realiza o lançamento com base na declaração do sujeito passivo.

Principais diferenças entre lançamento por homologação e por declaração:

No lançamento por declaração, o Fisco realiza o lançamento com base na declaração do sujeito passivo.
No lançamento por homologação, o sujeito passivo realiza o lançamento e antecipa o pagamento, cabendo ao Fisco a posterior homologação.
O lançamento por homologação prescinde de notificação e não pode ser impugnado pelo sujeito passivo.
O prazo para homologação do lançamento por homologação, se não determinado em lei, é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.
O lançamento por homologação é a modalidade mais utilizada para tributos como o IPI e o ICMS no Brasil.

Lançamento de tributos: Conceito e modalidades

O lançamento tributário é o procedimento administrativo realizado pela autoridade competente para constituir o crédito tributário. Esse procedimento envolve a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, a proposição da aplicação de penalidade. Portanto, o lançamento é essencial para a constituição do crédito tributário, que representa o direito da Fazenda Pública de cobrar o valor devido pelo contribuinte.

Espécies de lançamento tributário

O Código Tributário Nacional estabelece três modalidades de lançamento tributário:

Lançamento por declaração: O sujeito passivo ou terceiro presta informações sobre a matéria de fato e a autoridade administrativa realiza o lançamento com base nessas informações.
Lançamento de ofício: A autoridade administrativa realiza o lançamento independentemente de declaração do sujeito passivo.
Lançamento por homologação: O sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévia análise do Fisco, cabendo a este, posteriormente, homologar o lançamento realizado pelo contribuinte.

Essas diferentes modalidades de lançamento de tributos são aplicadas de acordo com as características de cada tributo, visando garantir a arrecadação fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Lançamento por declaração x Lançamento por homologação

O lançamento de tributos pode ser realizado de duas formas principais: o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. Essas modalidades apresentam diferenças significativas que impactam na arrecadação fiscal e na gestão de tributos pelas empresas e contribuintes.

No lançamento por declaração, o sujeito passivo ou um terceiro presta informações sobre a matéria de fato à autoridade administrativa, que então realiza o lançamento e notifica o contribuinte. Nesse caso, o lançamento pode ser impugnado pelo sujeito passivo.

Já no lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévia análise do Fisco, cabendo a este, posteriormente, homologar o lançamento realizado pelo contribuinte. Nessa modalidade, não há notificação de lançamento, pois o próprio contribuinte realiza o procedimento de apuração e recolhimento do tributo devido.

O lançamento por homologação é quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
O pagamento antecipado pelo obrigado nesses termos extingue o crédito, sob a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
Caso a lei não estabeleça um prazo para a homologação, o prazo é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador e, após esse período sem pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento é considerado homologado.

Portanto, as principais diferenças entre o lançamento por declaração e o lançamento por homologação residem no papel do contribuinte e da autoridade administrativa no processo de recolhimento de impostos e conformidade fiscal.

As pessoas também perguntam:

O que é um lançamento por declaração?

O lançamento por declaração é um procedimento tributário em que o contribuinte informa à autoridade fiscal os dados necessários para calcular o tributo devido. Nesse tipo de lançamento, o contribuinte fornece as informações por meio de uma declaração, mas é a administração tributária que faz a conferência e formaliza o valor a ser pago. Ele é usado em situações em que o cálculo do tributo depende de informações específicas fornecidas pelo contribuinte, como no caso de declarações de importação ou exportação.

Quais são os três tipos de lançamento?

Os três tipos de lançamento tributário previstos no Código Tributário Nacional (CTN) são o de ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é feito diretamente pela autoridade fiscal, sem a necessidade de participação do contribuinte, geralmente em casos de fiscalização ou tributos fixados pela administração pública. O lançamento por declaração ocorre quando o contribuinte fornece informações à administração tributária para o cálculo do tributo, e a autoridade fiscal formaliza o valor devido. Já o lançamento por homologação acontece quando o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, e a autoridade fiscal verifica e homologa posteriormente, como no caso do ICMS e do IRPJ.

Como funciona o lançamento por homologação?

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte é responsável por apurar e recolher o tributo de forma antecipada, sem intervenção imediata da autoridade fiscal. Posteriormente, a administração tributária verifica e homologa a apuração realizada, confirmando sua regularidade. Se a homologação não ocorrer dentro de cinco anos, presume-se que o lançamento foi validado tacitamente. Exemplos comuns de tributos sujeitos a esse tipo de lançamento são o ICMS, o ISS e o IRPJ.

Quais impostos são lançados por declaração?

Os impostos lançados por declaração geralmente dependem de informações fornecidas pelo contribuinte para que a autoridade fiscal possa calcular o tributo devido. Exemplos incluem o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE) e alguns tributos relacionados a operações declaradas em documentos específicos, como a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda em situações que exigem apuração complementar. Esses tributos são formalizados pela autoridade tributária com base nos dados declarados pelo contribuinte.

Qual a diferença entre lançamento por homologação, ofício e declaração?

A diferença entre os tipos de lançamento está na participação do contribuinte e da autoridade fiscal no processo. No lançamento por homologação, o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, sendo a autoridade fiscal responsável por verificar e homologar posteriormente, como ocorre com o ICMS e o ISS. No lançamento de ofício, a autoridade fiscal realiza todo o processo de apuração e cobrança, sem a participação prévia do contribuinte, como em casos de fiscalizações. Já no lançamento por declaração, o contribuinte fornece os dados necessários para o cálculo do tributo, e a autoridade formaliza o valor devido, como no Imposto de Importação.

Conclusão

O lançamento de tributos é um processo fundamental para a arrecadação fiscal e a constituição do crédito tributário. As três modalidades de lançamento – por declaração, de ofício e por homologação – possuem peculiaridades que influenciam diretamente na interação entre o Estado e o contribuinte. Enquanto no lançamento por declaração o Fisco realiza o lançamento com base em informações prestadas pelo contribuinte, no lançamento por homologação o próprio sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, cabendo ao Fisco a posterior homologação.

Essas diferenças impactam na gestão de tributos e na conformidade fiscal, sendo essencial que advogados e profissionais da área tributária estejam atentos aos requisitos de cada modalidade de lançamento. O conhecimento da legislação tributária e do Código Tributário Nacional é fundamental para o planejamento tributário e a otimização tributária, evitando possíveis divergências com o Fisco e garantindo a conformidade das obrigações tributárias.

A Vieira Braga Advogados possui uma equipe especializada em direito tributário que pode auxiliar empresas e indivíduos na gestão e no recolhimento de impostos, alinhando as práticas de lançamento de tributos com as exigências legais e evitando eventuais problemas com a arrecadação fiscal.

Diferença entre lançamento por homologação e por declaração, o que significa?

Principais diferenças entre lançamento por homologação e por declaração: