Quando o produto apresentar vícios, ou seja, qualquer anormalidade que afete a funcionalidade do produto (sem riscos à integridade do consumidor), dentro do prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo ao estabelecimento onde foi realizada a compra, ao fabricante, ou à assistência técnica autorizada. Caso o reparo não seja efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, o consumidor poderá optar pela: troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o artigo 18, § 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O consumidor pode encaminhar o produto “viciado” tanto para assistência técnica autorizada do fabricante como ao próprio comerciante, que não pode se esquivar de sua responsabilidade solidária, mesmo não sendo o fabricante do produto.
Principais aprendizados
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos e direitos em caso de produtos defeituosos.
- O fornecedor tem até 30 dias para reparar o produto com defeito.
- O consumidor pode optar por troca, cancelamento da compra ou abatimento do preço caso o reparo não seja feito no prazo.
- O consumidor pode reclamar de vícios aparentes em até 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis.
- O direito de arrependimento permite a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento.
O que é considerado produto com defeito pelo Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor legitimamente espera. Isso significa que o produto apresenta alguma anormalidade ou risco que pode prejudicar a integridade física do usuário ou até mesmo seu patrimônio.
É importante entender a diferença entre vício e defeito de produto. O vício é uma anormalidade que não causa riscos ao consumidor, mas afeta a funcionalidade do produto, tornando-o impróprio ou inadequado para uso e consumo. Já o defeito é uma ameaça à segurança do consumidor, podendo colocar em risco sua saúde, vida e patrimônio.
Prazos para reclamação de vícios aparentes e ocultos
O CDC estabelece prazos diferentes para reclamação de vícios aparentes e ocultos. Para os vícios aparentes, ou seja, aqueles de fácil constatação, o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Já no caso de vícios ocultos, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que o defeito se torna evidente.
Esses prazos têm como objetivo garantir que o consumidor tenha tempo hábil para verificar o produto e, caso necessário, pleitear a resolução do problema junto ao fornecedor.
Problemas com produtos: O que o consumidor pode exigir do fornecedor?
Quando um produto apresentar problemas ou defeitos de fabricação, o consumidor tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a lei, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema após uma reclamação de cliente. Caso o defeito não seja resolvido nesse prazo, o consumidor pode optar por receber outro produto igual em perfeitas condições, obter um reembolso do valor pago ou solicitar um abatimento proporcional no preço.
Além disso, o consumidor também tem direito à devolução do dinheiro caso o fornecedor não cumpra a oferta, apresentação ou publicidade do produto. Isso inclui casos em que o produto é danificado ou apresenta defeitos antes mesmo da entrega.
Quando há um problema que afeta uma grande quantidade de produtos, as empresas devem realizar um recall para informar e solucionar o problema. Nessas situações, o consumidor pode exigir que o fornecedor realize a reparação ou a substituição do produto defeituoso, sem qualquer custo adicional.
Caso o fornecedor não cumpra com suas obrigações de garantia ou suporte ao consumidor, o consumidor pode procurar assistência jurídica, como os serviços de Vieira Braga Advogados, para resolver o conflito de maneira eficaz.
“O Código de Defesa do Consumidor é fundamental para garantir os direitos do consumidor em caso de problemas com produtos.”
Em resumo, o consumidor tem diversas opções para exigir do fornecedor a resolução de problemas com produtos, desde a troca, reembolso ou abatimento no preço, até a realização de recalls e ações judiciais, se necessário.
Conclusão
O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos dos consumidores em caso de produtos com defeitos de fabricação ou vícios, garantindo alternativas como reparo, troca, devolução do dinheiro ou abatimento no preço. É importante que o consumidor conheça seus direitos e saiba como agir quando se deparar com um produto com problemas, evitando prejuízos.
Diante de problemas com produtos, reclamações de clientes e recalls de produtos, a vieira braga advogados está preparada para auxiliar os consumidores na resolução de conflitos envolvendo produtos danificados, garantindo a proteção de seus direitos e uma política de reembolso justa. Com o suporte ao consumidor, é possível solucionar conflitos de forma eficaz e garantir a garantia de produtos e devoluções de produtos quando necessário.
Ao compreender os seus direitos e as medidas cabíveis, o consumidor pode exigir do fornecedor a resolução adequada de problemas com produtos, seja por meio de reclamações ou ações judiciais, se necessário. Dessa forma, promove-se a proteção do consumidor e a responsabilidade das empresas na oferta de produtos de qualidade.
Links de Fontes
- https://www.cora.com.br/blog/direito-do-consumidor-produto-com-defeito/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/troca-de-produtos
- https://seudireito.proteste.org.br/produto-com-defeito/
- https://procon.es.gov.br/produto-2
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/decadencia-e-prescricao-no-cdc/decadencia-vicio-do-produto-ou-servico/vicio-oculto-1
- https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/CDCdeBolso.pdf
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/comprou-um-produto-com-defeito-saiba-o-que-fazer/
- https://www.brasildefato.com.br/2023/05/12/garantia-saiba-como-exigir-a-troca-de-produtos-com-defeitos
- https://idec.org.br/dicas-e-direitos/recall-de-produtos
- https://www.controlare.com.br/blog/boas-praticas/quais-as-possiveis-consequencias-ao-consumir-um-alimento-vencido/
- https://www.terra.com.br/noticias/educacao/como-finalizar-uma-redacao-confira-exemplos-de-conclusao,cfd5dde8f4f89da504393971cc1a2942ria2wo5f.html
