A ação de despejo é um processo jurídico utilizado pelo proprietário de um imóvel para retomar a posse do bem quando o inquilino não cumpre com suas obrigações contratuais, como o não pagamento do aluguel. Esse processo é regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº...
Saber o prazo correto para processar a empresa por acidente de trabalho é crucial para garantir seus direitos. De acordo com o Código Civil, você tem um prazo de 3 anos para entrar com uma ação indenizatória após um acidente de trabalho. No entanto, a...
Neste artigo, apresentaremos cada etapa do processo de cidadania italiana, oferecendo um guia completo para aqueles que desejam se tornar cidadãos italianos por meio de uma ação judicial. A distribuição da ação judicial marca o primeiro passo do processo, dando início à jornada rumo à...
Uma procuração é um instrumento legal de mandato pelo qual uma pessoa concede a outra a autoridade para agir em seu nome por um período predeterminado. A delegação de poderes pode ser mediada entre pessoas físicas, jurídicas ou empresas. Seu uso mais comum é a...
De acordo com a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), o locador pode solicitar a imissão de posse em caso de abandono do imóvel pelo locatário, mesmo que este esteja cumprindo normalmente as obrigações do contrato. O artigo 66 da lei dispõe que, quando o...
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