O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais, que sejam efetiva ou potencialmente poluidores ou que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Esse processo tem o objetivo de garantir o controle das atividades humanas que interferem...
Como se defender de uma acusação de crime urbanístico? O ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o de outros países, apresenta poucas figuras típicas em matéria de Arquitetura e Urbanismo, ou seja, crimes específicos destinados a punir graves violações aos princípios e normas legais ou...
Denuncia ambiental por descarte. Você identificou uma ação de degradação do meio ambiente, como descarte inadequado de resíduos tóxicos, desmatamento ilegal, caça de animais silvestres ou pesca irregular? É importante denunciar! A denúncia ambiental por descarte é um importante instrumento de controle e preservação ambiental,...
O loteamento irregular ainda é um desafio significativo na regularização urbana do Brasil. É comum que parcelamentos de solo sejam executados sem conformidade com as licenças municipais ou que o processo de aprovação e registro não seja concluído. Essa situação não é exclusiva de uma...
A Lei nº 13.869/2019 é fundamental para entender os crimes de abuso de autoridade no Brasil. Essa lei dispõe sobre as condutas consideradas abusivas cometidas por agentes públicos, sejam eles servidores ou não, no exercício de suas funções. De acordo com a legislação, o abuso...
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