Os recursos hídricos desempenham um papel fundamental na vida de todos nós. A água é essencial para o abastecimento, saneamento, geração de energia, irrigação e diversos outros usos essenciais à sociedade. Nesse contexto, contar com um advogado especializado em recursos hídricos torna-se crucial para garantir...
A legislação sobre recursos hídricos no Brasil tem como principal marco a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Essa norma estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de...
A gestão de recursos hídricos: como funciona para garantir a disponibilidade e o uso sustentável da água? A água é um recurso indispensável para a vida no planeta Terra, sendo estratégico para diversos setores da sociedade. Preservar e proteger esse bem valioso é uma responsabilidade...
A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, prevê diversas infrações e penalidades administrativas para o uso irregular da água. Especificamente, o artigo 49, inciso V, estabelece que perfurar poços ou operá-los sem a devida autorização constitui infração às...
A infração por uso irregular de água ocorre quando há utilização inadequada ou clandestina dos recursos hídricos, prática que prejudica o meio ambiente, a sociedade e a sustentabilidade do abastecimento. Quando um usuário realiza uma ligação clandestina de água, popularmente conhecida como “gato”, não apenas...
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