As infrações ambientais e suas respectivas multas são reguladas pela legislação ambiental vigente no país. Quando um agente de fiscalização constata uma infração, ele lavra um auto de infração ambiental que dá início a um processo administrativo. Esse processo administrativo garante ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando a apresentação de recursos e a contestação da multa aplicada.
Principais pontos de aprendizado
- As infrações ambientais podem resultar em multas administrativas, além de possíveis responsabilizações nas esferas cível e penal.
- O auto de infração ambiental é o documento que instaura o processo administrativo, garantindo o direito de defesa do autuado.
- O processo administrativo é a via para contestar a multa ambiental aplicada pelo agente de fiscalização.
- A apresentação de recursos e a comprovação da inexistência da infração são formas de defender-se contra a multa ambiental.
- A legislação ambiental estabelece prazos e procedimentos para a apresentação da defesa contra a multa.
Infrações ambientais e multas
As infrações ambientais são ações ou omissões que violam as regras jurídicas relacionadas ao uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Essas infrações podem resultar em multas ambientais, que são sanções administrativas aplicadas pelos agentes de fiscalização competentes.
Multa ambiental é apenas indicada pelo agente de fiscalização
O auto de infração ambiental é o documento elaborado pelo agente de fiscalização, que pode pertencer a qualquer órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Neste documento, o valor da multa é apenas indicado, podendo variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme previsto na Lei 9.605/98.
O auto de infração é apenas o início de um processo administrativo. Até que o processo seja julgado pela autoridade competente, não existe uma multa ambiental de fato, apenas uma indicação de valor no auto de infração, sobre a qual o autuado irá se defender e contestar, se necessário.
| Tipo de Infração | Valor da Multa |
|---|---|
| Poluição | R$ 500 a R$ 50.000.000 |
| Desmatamento | R$ 500 a R$ 20.000.000 |
| Exploração ilegal de recursos naturais | R$ 500 a R$ 10.000.000 |
“O auto de infração no qual a multa ambiental é indicada corresponde à primeira etapa de um processo administrativo.”
Prazos e defesa contra a multa ambiental
Quando uma empresa ou indivíduo é multado por infrações ambientais, há prazos e mecanismos legais para contestar essas multas administrativas. A primeira etapa é a apresentação de uma defesa prévia, que geralmente deve ser feita em até 20 dias após a lavratura do auto de infração. Esse prazo pode variar, dependendo do órgão ambiental responsável pela aplicação da penalidade.
A defesa administrativa contra o auto de infração deve ser apresentada por escrito e será julgada pelo próprio órgão que aplicou a sanção ambiental. Caso a defesa não seja acolhida, o infrator pode interpor um recurso administrativo, que será analisado por uma autoridade superior.
É fundamental que a defesa contenha todos os fatos e fundamentos jurídicos que comprovem a discordância em relação ao que foi apurado pelo agente de fiscalização. Para um melhor desempenho, o autuado deve contar com o auxílio de um profissional especializado, como um advogado, que possa reunir as provas necessárias.
| Etapa | Prazo | Instância |
|---|---|---|
| Defesa Prévia | Até 20 dias | Administrativa |
| Recurso Administrativo | Variável | Administrativa |
O conhecimento dos prazos e da correta defesa contra multas ambientais é essencial para evitar crimes ambientais, desmatamento e outras infrações ambientais. Especialistas como a Vieira Braga Advogados podem orientar sobre esse processo e garantir os melhores resultados.
Conclusão
Diante das infrações ambientais e multas impostas, é essencial que o autuado busque um advogado especializado e qualificado para elaborar uma defesa eficiente contra o auto de infração ambiental. Esse profissional, com expertise em processos ambientais, pode identificar possíveis falhas no auto de infração ou no respectivo processo administrativo, desenvolvendo estratégias de defesa que podem resultar no cancelamento ou anulação da multa.
Uma defesa administrativa bem-sucedida não apenas evita complicações futuras na esfera cível e penal, mas também protege o autuado de sanções ambientais, como crimes ambientais, poluição, desmatamento e exploração ilegal de recursos naturais. Dessa forma, o investimento em uma defesa qualificada torna-se fundamental para garantir os direitos do autuado e preservar o meio ambiente.
Ao buscar os serviços de um escritório de advocacia especializado em infrações ambientais e multas, como a Vieira Braga Advogados, o autuado pode contar com uma abordagem estratégica e assertiva, baseada na legislação ambiental e na proteção ambiental. Essa parceria pode ser decisiva para obter resultados positivos e evitar multas administrativas e autuações adicionais.
