Ter que pagar taxas de condomínio pode ser um grande desafio, especialmente quando os valores são considerados abusivos pelos condôminos. Este artigo vai explorar os seus direitos e as medidas legais que você pode tomar para questionar cobranças indevidas, de acordo com a legislação brasileira sobre direito condominial. Vamos entender os limites estabelecidos pelo Código Civil, a importância da convenção de condomínio e das assembleias condominiais, além de identificar situações em que as taxas condominiais podem ser consideradas abusivas, como aquelas não aprovadas em assembleia ou com juros e multas acima dos limites legais.
Principais aprendizados
- O Código Civil estabelece limites para juros moratórios em taxas condominiais.
- A convenção de condomínio e as assembleias condominiais são fundamentais para aprovação de taxas extras.
- Taxas não aprovadas em assembleia e juros/multas acima dos limites legais podem ser consideradas abusivas.
- Existem medidas legais para questionar cobranças indevidas de taxas de condomínio.
- O síndico deve seguir procedimentos transparentes na prestação de contas das taxas condominiais.
O que diz a lei sobre taxas de condomínio?
A legislação brasileira, por meio do Código Civil, estabelece limites claros para a cobrança de taxas de condomínio e juros moratórios. O artigo 1.336, § 1º do Código Civil prevê que o condômino inadimplente ficará sujeito a juros moratórios de até 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito, a menos que a convenção do condomínio estabeleça uma taxa diferente.
Direito condominial: Limites estabelecidos pelo Código Civil
Além disso, a Lei da Usura (Decreto nº 22.626) determina que os juros não podem exceder o dobro da taxa SELIC, sendo esta definida pela taxa básica de juros da economia brasileira. Portanto, é essencial que os condôminos estejam atentos à convenção de seu condomínio e participem ativamente das assembleias condominiais, onde as taxas e demais cobranças são aprovadas.
Convenção de condomínio e assembleias condominiais
As despesas do condomínio são consideradas propter rem, ou seja, vinculadas ao imóvel e não à pessoa que reside na unidade quando a dívida é contraída. Tanto o proprietário do imóvel quanto qualquer ocupante da unidade são responsáveis pelo pagamento das cotas de despesas do condomínio.
A convenção de condomínio e as assembleias condominiais desempenham um papel fundamental na definição das taxas e cobranças. Nessas instâncias, os condôminos têm a oportunidade de discutir e aprovar as despesas, garantindo transparência e equidade no rateio das despesas.
Identificando taxas de condomínio abusivas
Taxas condominiais são uma realidade para a maioria dos brasileiros que vivem em apartamentos ou casas em condomínio. No entanto, nem sempre essas taxas são justas e legítimas. Existem situações em que as taxas de condomínio podem ser consideradas abusivas, como quando não foram devidamente aprovadas em assembleia de condôminos ou quando os juros e multas cobrados excedem os limites legais.
Taxas não aprovadas em assembleia
De acordo com a legislação, qualquer cobrança adicional, como taxas não aprovadas em assembleia condominial, deve ser explicitamente acordada e registrada na convenção do condomínio. Isso significa que os condôminos têm o direito de questionar e contestar taxas condominiais que não foram devidamente aprovadas pela maioria.
Juros e multas acima dos limites legais
Além disso, a taxa de juros por atraso no pagamento não pode ultrapassar o dobro da taxa SELIC vigente, conforme determina a Lei da Usura. Da mesma forma, as multas aplicadas também devem respeitar os limites estabelecidos pela lei. Portanto, é importante que os condôminos fiquem atentos a essas práticas e atuem para contestar cobranças que não estejam em conformidade com a lei.
“A lei prevê limites claros para as taxas condominiais, e qualquer cobrança abusiva deve ser contestada pelos condôminos.”
Direito condominial: Medidas para questionar cobranças indevidas
Quando um condômino identifica que as taxas de condomínio estão sendo cobradas de forma abusiva, ele tem o direito condominial de questionar essas cobranças. Uma das primeiras medidas é solicitar a revisão do orçamento condominial durante a assembleia, buscando ajustes nas taxas. Caso não haja uma resolução, é possível negociar diretamente com o síndico para que as cobranças sejam corrigidas.
Em último caso, o condômino pode recorrer a uma ação judicial para contestar as cobranças indevidas. É importante lembrar que a inadimplência pode acarretar consequências graves, como a penhora de bens e, em situações extremas, até mesmo a perda do imóvel. Portanto, é fundamental que os condôminos conheçam seus direitos e atuem de forma proativa para resolver qualquer cobrança abusiva.
“A inclusão do nome do proprietário na lista de inadimplentes, devido à falta de cautela na realização do protesto da taxa condominial não paga, pode resultar em prejuízos financeiros ainda maiores para o condomínio.”
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está em vigor no Brasil desde março de 1991 e sua aplicação efetiva para os condomínios ocorreu em 2017 após entendimento da Terceira Turma do STJ.
- Segundo o CDC, o condomínio, ao ser um tomador de serviços ou adquirir produtos, é considerado consumidor.
- O artigo 49 do CDC assegura o direito de arrependimento ao consumidor dentro de sete dias da contratação de serviços ou compra de produtos.
É recomendável que os condomínios mantenham um controle financeiro organizado das taxas condominiais pagas para evitar cobranças indevidas. Além disso, o pagamento das taxas via boleto bancário é a forma mais comum, pois depósitos bancários na conta do condomínio são geralmente menos aceitos devido à dificuldade no controle contábil.
As pessoas também perguntam:
Como contestar valor de condomínio?
Para contestar o valor de uma taxa de condomínio, é necessário verificar se houve alguma irregularidade na cobrança. Você pode solicitar uma reunião com a administração para pedir esclarecimentos sobre a composição do valor, como o orçamento do ano, despesas extraordinárias ou reajustes inadequados. Se não houver uma solução amigável, é possível recorrer ao judiciário. Um advogado especializado pode ajudar a analisar a documentação e propor uma ação para revisão das taxas, caso se comprove que o valor cobrado é abusivo ou errado.
Como saber se o valor do condomínio é abusivo?
Para saber se o valor do condomínio é abusivo, é importante verificar se ele está de acordo com as despesas reais do prédio, como manutenção, salários dos funcionários e serviços comuns. Você pode pedir ao síndico uma cópia do orçamento e das contas do condomínio. Além disso, é essencial comparar o valor cobrado com o de condomínios semelhantes na região, considerando o tamanho e os serviços oferecidos. Caso o valor seja desproporcional ou injustificável, pode-se buscar a ajuda de um advogado para avaliar se há base para contestação.
O que caracteriza abuso de poder do síndico?
O abuso de poder do síndico ocorre quando ele age de forma autoritária, desrespeitando as regras do condomínio, excedendo suas funções ou prejudicando os condôminos. Isso pode incluir atitudes como tomar decisões unilaterais sem consultar os moradores, cobrar taxas indevidas, contratar serviços sem justificativa ou, ainda, tratar moradores de forma discriminatória ou hostil. O síndico também pode estar cometendo abuso de poder se ignorar a vontade da assembleia ou violar o regimento interno do condomínio de maneira frequente.
Como saber se o valor do condomínio está correto?
Para saber se o valor do condomínio está correto, é importante verificar a convenção condominial, que detalha como são distribuídas as despesas entre os moradores. Além disso, é essencial analisar as contas e o balancete do condomínio, que devem ser apresentados pelo síndico. A assembleia também é um espaço para discutir e aprovar o valor das taxas. Caso o valor esteja muito acima da média ou não tenha justificativa plausível, os condôminos podem questionar e solicitar explicações sobre a composição das despesas.
O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
O artigo 1.337 do Código Civil Brasileiro trata das sanções aplicáveis ao condômino que descumprir suas obrigações, especialmente no que se refere ao não pagamento das taxas condominiais. Ele prevê que o inadimplemento das obrigações pelo condômino pode resultar em multa, juros, e até mesmo a propositura de ação para cobrança das dívidas. Além disso, o artigo também aborda as implicações para o condômino que prejudicar a boa convivência no condomínio ou violar as normas estabelecidas pela convenção condominial.
Conclusão
Em conclusão, o direito condominial estabelece limites claros para a cobrança de taxas de condomínio e juros, visando proteger os condôminos de cobranças indevidas. Caso o condômino identifique irregularidades, ele possui medidas legais para questionar essas cobranças, como a solicitação de revisão do orçamento em assembleia ou o ajuizamento de uma ação judicial.
É fundamental que todos os moradores estejam cientes de seus direitos e deveres, a fim de garantir a transparência e a justiça na gestão condominial. Com o conhecimento adequado e a atuação ativa dos condôminos, é possível evitar abusos e assegurar o bom funcionamento e a preservação do patrimônio coletivo.
Portanto, é essencial que os condôminos estejam atentos às normas e procedimentos estabelecidos pelo direito condominial, de modo a garantir a proteção de seus interesses e a manutenção da harmonia no condomínio.
Links de Fontes
- https://blog.townsq.com.br/financeiro/cobranca-abusiva-de-juros/
- https://admdecondominios.com.br/taxa-de-condominio/
- https://tudocondo.com.br/chamada-extra-o-condomino-pode-se-negar-pagar
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/taxa-condominial/apenas-o-proprietario-e-responsavel-pelo-pagamento-da-taxa-condominial
- https://sonharemorar.mrv.com.br/taxa-de-condominio-o-que-acontece-se-nao-pagar/
- https://condo.news/noticias-do-mercado/taxa-condominial-com-valores-diferentes-e-possivel/
- https://www.sindiconet.com.br/informese/abuso-de-direito-em-condominio-sindico-condominos-e-construtoras-para-moradores-leis-normas-e-regras
- https://mycond.com.br/taxa-extra-em-condominio-o-que-preciso-saber/
- https://ambitojuridico.com.br/conheca-direito-condominial-especificidades/
- https://condominiosc.com.br/jornal-dos-condominios/gestao/5002-direitos-do-condominio-no-codigo-de-defesa-do-consumidor
- https://alexandreberthe.com.br/cobranca-indevida-de-taxa-condominial/
- https://condo.news/direito-condominial/condomino-pode-se-proteger-de-cobrancas-indevidas/
- https://www.ucondo.com.br/blog/direito-condominial-o-que-e-e-onde-se-aplica
- https://charliefonseca.com.br/direito-condominial-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
