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Fui multado pelo condomínio: posso recorrer? As multas condominiais desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e da convivência harmoniosa dentro de um condomínio. No entanto, em determinadas circunstâncias, essas penalidades podem ser aplicadas de maneira equivocada. Nesses casos, é fundamental que o condômino conheça os procedimentos para contestar uma multa condominial, apresentar sua defesa e fazer valer seus direitos perante...

O Código Civil em condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e as obrigações dos síndicos e dos condôminos. É com base nessa legislação que deve estar respaldada a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem...

Devo taxas condominiais: posso ser processado? De acordo com o juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, as taxas condominiais somente podem ser objeto de ação de execução quando estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral. O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais apenas com base em boletos de cobrança emitidos, pois eles, isoladamente, não...

Conflito judicial com condomínio infelizmente é uma situação comum na vida condominial, podendo envolver desde a inadimplência de taxas até disputas sobre o uso de áreas comuns e direitos dos condôminos. No entanto, existem alternativas jurídicas para resolver esses problemas de maneira eficaz e preservar...

Você recebeu uma notificação de que o seu condomínio entrou com uma ação judicial contra você por inadimplência? Entender os seus direitos condominiais e as possíveis ações a serem tomadas é essencial neste momento. Nesta seção, abordaremos os próximos passos a seguir quando confrontado com...