A defesa em acusação de dano ambiental é um tema de grande relevância diante do aumento dos casos envolvendo crimes ambientais em todo o país, especialmente na região amazônica, onde a atuação de grupos criminosos na exploração ilegal de recursos naturais, como a mineração clandestina,...
Os responsáveis por danos ambientais possuem o dever de reparar os prejuízos causados ao meio ambiente, considerando que a Constituição brasileira de 1988 conferiu proteção especial aos recursos naturais e atribuiu a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para...
As questões relativas a passivos ambientais, licenciamento ambiental e suas repercussões financeiras são uma realidade nas arbitragens no Brasil, tendo por base cláusulas de contratos privados. A indústria do petróleo foi pioneira na adoção das arbitragens para a resolução de seus conflitos, inclusive com a...
O licenciamento ambiental é um processo administrativo conduzido pelos órgãos ambientais competentes, cuja responsabilidade é autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que necessitam utilizar recursos naturais. Este processo é vital para garantir que tais atividades sejam realizadas de forma a...
A regularização de infrações ambientais é um procedimento essencial para corrigir ações ou omissões que violam as regras jurídicas relacionadas ao uso, gozo, proteção ou recuperação do meio ambiente. Quando uma infração ambiental é constatada por um agente fiscal, é lavrado um auto de constatação,...
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