O prazo para concluir o licenciamento ambiental é um aspecto fundamental para o planejamento de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidores. No estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual nº 840 de 2017 regulamenta o procedimento administrativo...
O que fazer ao receber uma multa ambiental é uma dúvida comum entre pessoas físicas e jurídicas que enfrentam uma autuação por suposta infração às normas de proteção ambiental. O recebimento de uma infração ambiental pode gerar preocupações e incertezas, especialmente porque as autoridades ambientais,...
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é uma infração ambiental grave está relacionado à gravidade da conduta e aos danos causados ao meio ambiente, sendo esse o critério fundamental para a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998,...
O licenciamento ambiental federal é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para solicitar o licenciamento ambiental federal, qualquer construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos...
Como recorrer uma multa ambiental? O auto de infração no qual a multa ambiental é indicada corresponde à primeira etapa de um processo administrativo. Ele contém apenas um indicativo de multa, que só se torna multa de fato após o julgamento do processo administrativo pela...
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