Como calcular o valor de uma multa ambiental depende da análise de critérios estabelecidos pela legislação ambiental brasileira, especialmente pela Lei Federal nº 9.605/98 e pelo Decreto nº 6.514/08. A autoridade competente deve observar três fatores principais para a imposição e a gradação da penalidade:...
O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, visto que as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite...
Quando ocorre uma infração ambiental, o autuado, ou seja, a pessoa física ou jurídica que cometeu a infração, pode ser notificado através de um Auto de Infração Ambiental (AIA). Este documento é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão...
A defesa contra infrações ambientais é um instrumento essencial para contestar autuações administrativas que podem resultar em multas com valores que variam de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme previsto na Lei nº 9.605/98. Essas infrações são apuradas por servidores públicos pertencentes aos órgãos que...
Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e...
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