A responsabilidade civil por danos ambientais é um tema de grande importância no Direito Ambiental. Essa responsabilidade se insere em um regime jurídico próprio, com princípios e regras específicas, decorrentes de normas constitucionais e infraconstitucionais. Ela abrange a reparabilidade do dano causado à qualidade ambiental...
Multa ambiental por construção irregular A multa ambiental por construção irregular ocorre quando há imposição de penalidade pelos órgãos ambientais em razão de edificações realizadas sem licença, em desacordo com a autorização concedida ou em áreas sujeitas a condicionantes ambientais. Conforme previsto no art. 66...
A multa ambiental por desmatamento é uma das principais penalidades aplicadas em razão de infrações ambientais relacionadas à destruição ou ao dano causado às florestas e à vegetação nativa, especialmente no Bioma Mata Atlântica. Essas infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas podem estar previstas...
Como recorrer de multa ambiental? Essa é uma dúvida comum entre pessoas físicas e jurídicas que recebem autuações por supostas infrações ambientais. As infrações ambientais e suas respectivas multas são reguladas pela legislação ambiental vigente no país. Quando um agente de fiscalização constata uma infração,...
A infração ambiental: quem é responsável? é uma questão fundamental para compreender a aplicação da legislação ambiental brasileira e a definição dos deveres de proteção ao meio ambiente. A legislação ambiental brasileira estabelece que todos possuem responsabilidade pela preservação dos recursos naturais, incluindo o Poder...
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