O Código Civil Brasileiro possui um capítulo específico que estabelece regras sobre o direito de vizinhança. Essas normas têm a finalidade de garantir a harmonia social, prevendo soluções para possíveis conflitos entre proprietários de imóveis adjacentes. A legislação prevê resoluções para situações envolvendo o uso das propriedades, disputas relacionadas a árvores e frutos, direito de passagem, passagem de cabos e tubulações, questões sobre águas, limites e cercas entre imóveis, além de diretrizes sobre o direito de construção.
Principais aprendizados
- O Código Civil Brasileiro possui regras específicas sobre o direito de vizinhança.
- Essas normas visam garantir a paz social e resolver possíveis conflitos entre proprietários de imóveis próximos.
- A legislação abrange temas como uso da propriedade, árvores limítrofes, servidões, entre outros.
- As infrações de construção e os direitos dos proprietários são regulamentados pela lei.
- É importante conhecer a legislação para evitar problemas e resolver conflitos de forma adequada.
Direitos e obrigações do proprietário segundo o Código Civil Brasileiro
Como proprietário ou possuidor de um imóvel, você possui direitos e obrigações estabelecidos no Código Civil Brasileiro. É importante compreender esses aspectos para garantir o uso da propriedade de forma responsável e respeitar os limites legais.
Uso da propriedade e interferências prejudiciais
O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No entanto, essas interferências serão toleradas se forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização adequada.
Árvores limítrofes e servidões
As árvores cujo tronco estiver na linha divisória pertencem em comum aos donos dos prédios confinantes. As raízes e os ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados pelo proprietário do terreno invadido. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização. O proprietário também é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos.
“O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”
Infrações e construção
O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (COE) desempenha um papel fundamental ao disciplinar as regras gerais a serem observadas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações. Esse código define diversos termos importantes relacionados às infrações de construção, como embargo (paralisação de obra), interdição (fechamento e desocupação do imóvel), movimento de terra (alteração do perfil do terreno), demolição, reconstrução, reforma, reparo e requalificação.
Definições importantes
Compreender esses conceitos é essencial para os proprietários entenderem seus direitos e obrigações no âmbito do licenciamento e da construção. Essas definições ajudam a esclarecer as possíveis infrações de construção e as medidas que podem ser tomadas, como o embargo e a interdição de uma obra.
- Embargo: Paralisação temporária de uma obra, determinada pela autoridade competente, devido a irregularidades ou infrações no projeto ou na execução.
- Interdição: Fechamento e desocupação de um imóvel, determinada pela autoridade competente, devido a irregularidades ou risco iminente.
- Movimento de terra: Qualquer alteração no perfil natural do terreno, como escavações, aterros, cortes ou aterros.
- Demolição: Destruição total ou parcial de uma edificação.
- Reconstrução: Construção de uma nova edificação no mesmo local após a demolição da anterior.
- Reforma: Alteração, modificação ou ampliação de uma edificação existente.
- Reparo: Conserto, restauração ou substituição de elementos da edificação para manutenção ou recuperação.
- Requalificação: Modificação de uma edificação existente, com alterações significativas em sua função, uso ou características.
Compreender essas definições é fundamental para os proprietários entenderem seus direitos e obrigações no âmbito do licenciamento e da construção, evitando possíveis infrações de construção e as consequências decorrentes, como o embargo e a interdição de uma obra.
Responsabilidades e procedimentos
No Brasil, o proprietário ou possuidor de um imóvel tem a responsabilidade de solicitar à Prefeitura os documentos necessários para o controle da atividade edilícia. Esse processo de licenciamento de obra deve respeitar o direito de vizinhança e a função social da propriedade.
O licenciamento de obras requer a observância de diversos requisitos legais, como o Plano Diretor Estratégico, a Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, as servidões administrativas e as restrições decorrentes de tombamento e preservação de imóveis. Todos esses documentos de controle da atividade edilícia são essenciais para garantir a legalidade e a conformidade da construção ou reforma.
- O proprietário ou possuidor do imóvel deve solicitar os documentos necessários à Prefeitura.
- O licenciamento de obras deve respeitar o Plano Diretor Estratégico, a Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, as servidões administrativas e as restrições de tombamento e preservação de imóveis.
- Esses documentos de controle da atividade edilícia são fundamentais para assegurar a responsabilidade do proprietário e a legalidade da construção ou reforma.
Ao cumprir com essas responsabilidades do proprietário, o proprietário ou possuidor do imóvel estará respeitando o direito de vizinhança e a função social da propriedade, evitando possíveis infrações e garantindo a conformidade legal da sua obra.
Conclusão
Neste artigo, examinamos as principais infrações de construção e os direitos do proprietário de acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil e o Código de Obras e Edificações de São Paulo. Destacamos os direitos e obrigações do proprietário em relação ao uso da propriedade, interferências prejudiciais, árvores limítrofes e servidões.
Além disso, apresentamos as definições importantes do Código de Obras, bem como as responsabilidades e procedimentos necessários para o licenciamento de obras e a regularização de construções. Ao compreender esses aspectos, o proprietário pode garantir seus direitos e cumprir as exigências da legislação de construção civil de forma adequada.
Em resumo, este artigo buscou fornecer uma visão abrangente sobre as infrações de construção e os direitos do proprietário, capacitando-o a navegar com segurança pelas complexidades da legislação de construção civil e a regularizar sua construção de maneira eficaz.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/direito-de-vizinhanca
- https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?TIPO=Lei&NUMERO=16642&ANO=2017&DOCUMENTO=Atualizado
- https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/files/splan/planod/obras-novo.pdf
