O lançamento tributário é um ato fundamental na relação entre o contribuinte e a Administração Fiscal. Quando ocorre um erro nesse processo, é crucial compreender as implicações jurídicas e tomar as medidas adequadas. Neste artigo, vamos explorar os conceitos de vícios formais e materiais no...
O lançamento tributário é um processo administrativo crucial no sistema fiscal brasileiro. Neste processo, as autoridades fiscais, com base em registros e informações disponíveis, determinam o valor devido pelo contribuinte a título de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é realizado em conformidade com a...
As dívidas de execução fiscal são aquelas dívidas tributárias não pagas que foram enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança judicial. Essas dívidas, também conhecidas como débitos fiscais, podem ser parceladas, desde que ofereça-se as garantias reais ou fidejussórias necessárias. O processo de...
A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual o Estado cobra dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Esse processo é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os passos que a Fazenda Pública deve seguir para...
As execuções fiscais representam um desafio recorrente enfrentado por contribuintes e advogados tributaristas no Brasil. Diante da cobrança judicial de créditos tributários, o contribuinte pode recorrer a diferentes mecanismos legais para suspender a exigibilidade da dívida e proteger seu patrimônio. As principais formas de suspender...
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