O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas em matéria tributária. Ele está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09. O mandado de segurança tributário é...
Quando se depara com uma situação em que a Receita Federal adota uma conduta ilegal ou abusiva, o contribuinte pode recorrer ao mandado de segurança como meio de defesa. O mandado de segurança é uma garantia constitucional que permite contestar atos ou omissões de autoridades...
O lançamento de tributos é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário, onde a autoridade competente determina a matéria tributável, calcula o valor devido, identifica o sujeito passivo e aplica as penalidades cabíveis. Esse processo é formalizado por meio de Autos de...
O lançamento tributário é um ato fundamental no sistema tributário brasileiro, no qual o Fisco determina o crédito tributário a ser pago pelo contribuinte. No entanto, existem situações em que esse lançamento pode ser feito de forma indevida, seja por erros nos fatos ou na...
A contestação (impugnação de lançamento, defesa administrativa ou reclamação tributária) é a ação do contribuinte ou responsável que visa corrigir os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU (NL) e deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de...
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