No Brasil, o Código de Processo Civil determina um prazo de 60 dias após o falecimento de uma pessoa para que seu inventário seja realizado, geralmente por um dos familiares mais próximos, chamado de inventariante. Entretanto, a falta de realização desse processo legal pode acarretar...
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal cobrado sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados em áreas urbanas ou urbanizáveis. Já a TLP (Taxa de Limpeza Pública) é uma taxa municipal cobrada...
Você sabia que é possível registrar um boletim de ocorrência por erro médico e buscar a responsabilização do profissional de saúde? Esse guia prático fornece informações essenciais sobre como proteger seus direitos quando você é vítima de uma falha ou negligência médica. Aqui você encontrará...
A venda de um imóvel é um processo complexo que envolve uma série de questões legais e burocráticas. Quando se trata da venda de um imóvel que faz parte de um espólio, ou seja, de um patrimônio deixado por alguém que faleceu, a situação se...
Os litígios de condomínio são comuns no contexto jurídico brasileiro, especialmente em situações de inadimplência nas taxas de condomínio, divergências entre condôminos e questões relacionadas à administração de condomínios. Em meio a essas disputas, os honorários advocatícios desempenham um papel crucial, pois afetam diretamente a...
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