O tráfico de drogas é um crime extremamente grave, podendo levar à condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. No entanto, em determinadas situações, é possível a aplicação de penas alternativas ao regime fechado, como as penas restritivas de direitos. Essas penas envolvem...
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico pode ser revertida em casos específicos. O colegiado já reafirmou em repetitivo que ações criminais anteriores só podem ser invocadas para afastar a...
O crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) deixou de ser considerado um delito “equiparado” a hediondo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime” (Lei n. 13.964/2019). Isso significa que os...
No processo de determinação da pena em casos de tráfico de drogas, o juiz deve analisar cuidadosamente a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Algumas das principais agravantes que podem levar a um aumento significativo da pena incluem a reincidência, a associação ao tráfico, a...
A reincidência é um fator crucial na condenação por tráfico de drogas no Brasil. De acordo com a doutrina jurídica e a jurisprudência dos tribunais, a existência de uma condenação criminal anterior transitada em julgado pode levar a um aumento significativo da pena aplicada ao...
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