Receber uma infração ambiental, com certeza, gera estresses e dúvidas. As autoridades ambientais podem emitir multas e infrações por meio de agentes dos âmbitos municipal, estadual e federal. O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um procedimento que apura e corrige toda omissão ou ação...
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Neste contexto, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº...
Enfrentar uma acusação de crimes contra a administração pública, como a corrupção passiva, exige uma estratégia de defesa sólida e abrangente. O objetivo é demonstrar a inexistência do crime ou, ao menos, a ausência de provas suficientes para a sua caracterização. Nesse contexto, a vida...
A prevaricação é um tipo de crime doloso contra a administração pública, praticado exclusivamente por funcionário público ou equivalente, com o intuito de satisfazer interesses próprios ou sentimentos pessoais. O ato de prevaricar pode se caracterizar de três formas: retardando ou deixando de realizar atos...
Se você foi acusado de peculato, é crucial agir rapidamente para se defender. O peculato é um crime contra a administração pública, previsto no Artigo 312 do Código Penal, e pode resultar em penas de 2 a 12 anos de prisão e multa. Entender os...
