O mandado de segurança contra cobrança indevida é um remédio constitucional previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/09, destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando...
Posso negociar dívida de execução fiscal? Essa é uma dúvida comum entre contribuintes inadimplentes que buscam regularizar sua situação perante a Fazenda Pública. A execução fiscal é um procedimento legal utilizado para cobrar dívidas fiscais atrasadas, quando a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda ou...
A execução fiscal é o processo utilizado pela Fazenda Pública com o objetivo de cobrar créditos fazendários, sejam eles de natureza tributária ou não tributária. Como recorrer contra uma execução fiscal? Essa é uma dúvida frequente entre contribuintes que buscam defender seus direitos diante de...
Evitar cobranças indevidas de tributos é uma medida essencial para contribuintes que buscam proteger seu patrimônio diante de exigências fiscais incorretas. A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores permanecem inscritos na dívida ativa ou realizam o...
O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), é um processo complexo que envolve diversos fatores, como a avaliação do imóvel, as alíquotas definidas pela legislação local e outros critérios. Questionar lançamento de tributos municipais é um...
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